Porto Velho, RO - A vereadora Ellis Regina (Podemos) protocolou há uma semana na Câmara Municipal de Porto Velho o Projeto de Lei 4442/2023, que proíbe atividades esportivas por meio de apostas, seja por meio digital, virtual ou presencial.
A Lei é autorizativa e caberá ao Município dar cumprimento a ela, comunicando os estabelecimentos que fazem uso desse tipo de atividade que cessem os eventos esportivos em até 180 dias a partir da data da publicação da regra.
A lei prevê ainda autuação das autoridades municipais junto aos estabelecimentos que desrespeitaram a legislação, com advertência, multa por reincidência até a suspensão do alvará de funcionamento.
Segundo a vereadora, os jogos de azar, por si só já é uma anomalia, ainda mais utilizando animais. “É uma prática abjeta que ensina valores incompatíveis com os dias de hoje, onde animais são submetidos a maus tratos e a práticas extenuantes que não guardam nenhuma relação positiva com o desporto ou como forma saudável de se ganhar a vida”, comentou.
Atualmente, o projeto tramita nas comissões temáticas permanentes da Câmara Municipal aguardando parecer antes de entrar na pauta de votação.
Fonte: Assessoria
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