Porto Velho, RO - A vereadora Ellis Regina (Podemos) votou agora há pouco durante a sessão plenária desta segunda-feira 08.03 a favor do Requerimento da Câmara Municipal que pede a revogação da Lei Complementar nº 926, de 26 de dezembro de 2023, que aprovou a nova Planta Genérica de Valores da cidade de Porto Velho, e que, por tabela, reajustou o IPTU dos imóveis.
O requerimento, segundo a vereadora, foi aprovado em atendimento ao interesse coletivo e levou em conta princípios da razoabilidade e o do não confisco. Segundo o documento aprovado, o aumento do IPTU alcançou “valores desproporcionais e desarrazoados”. A lei, segundo o documento, afetará de forma não razoável o patrimônio do contribuinte, assim como a confiança na lei fiscal.
O Legislativo considerou ainda outras questões como a divergência entre os cálculos apresentados pelos técnicos da Prefeitura e o que foram apresentados no teor do projeto enviado pelo Executivo e sugere a formação de uma comissão para reavaliação da tabela da Planta Genérica de Valores, formada por órgãos e instituições representativas do Poder Público, comércio e autarquias federais fiscalizatórias.
A proposta da Câmara Municipal é que, após todo o trabalho de levantamento, o prazo de pagamento para diluir todo o passivo acumulado em que não houve reajuste do IPTU, seja de 15 anos. O Legislativo quer envolver todos os interessados na discussão para que se chegue a um denominador comum para que seja cumprida a determinação do Tribunal de Contas e do Ministério Público, sem inviabilizar o pagamento devido pelo contribuinte.
“A Câmara Municipal atendeu a um clamor público e essa é a nossa missão. Discutimos o assunto internamente e nossa sugestão é criar condições melhores de pagamento para o contribuinte. Ainda vivemos os efeitos econômicos negativos da pandemia, de modo que não podemos sacrificar o bolso do consumidor com mais impostos”, ressaltou a vereadora
Fonte:Assessoria
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