Porto Velho, RO - Nessa quinta-feira, 31 de agosto de 2023, o Juiz de Direito Carlos Augusto Teles de Negreiros emitiu uma decisão que determina o retorno de Jesuíno Silva Boabaid à Polícia Militar do Estado de Rondônia. A decisão surge após uma série de eventos judiciais envolvendo o ex-policial.
Jesuíno Boabaid havia ingressado com uma "Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Reintegração ao Cargo Público c/c Indenização c/c Pedido de Antecipação de Tutela", alegando que a ação administrativa que o licenciou da Polícia Militar era inválida. Inicialmente, seus pedidos foram rejeitados em primeira instância, mas posteriormente um recurso de apelação parcialmente acolhido abriu caminho para sua reintegração.
O desenrolar do caso resultou na anulação do ato administrativo de licenciamento, o que, por consequência, leva à reintegração de Jesuíno Boabaid às fileiras da Polícia Militar de Rondônia. Entretanto, a decisão não concede direito a compensação financeira ou danos morais, conforme solicitado na ação inicial.
O Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros reforçou que a reintegração ao cargo público é retroativa, ou seja, Jesuíno Boabaid terá seus direitos e vantagens restabelecidos a partir do momento de seu afastamento. O Estado de Rondônia foi informado da decisão e deverá tomar as medidas necessárias para cumprir a sentença.
Além disso, a decisão do juiz também serve como ofício à Corregedoria e Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para que fiquem cientes da decisão e recebam cópia do acórdão correspondente.
Com o trânsito em julgado datado em 10 de agosto de 2023, a resolução marca um desfecho no caso que envolveu a reintegração do ex-policial Jesuíno Boabaid à Polícia Militar de Rondônia.
Fonte: Brasil364
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