Prefeito de Candeias do Jamari anula contrato após identificação de irregularidades

Porto Velho, RO - O Gabinete do Prefeito de Candeias do Jamari tornou público o Termo de Anulação do Contrato No 054/2023/PGM/PMCJ, firmado entre o município e a empresa REDE - GITESS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. A decisão, fundamentada na necessidade de revisão dos atos administrativos, segue os princípios da legalidade e transparência na gestão pública.

O Prefeito Municipal, Francisco Aussemir de Lima Almeida, respaldado pelo poder-dever da Administração Pública de anular atos eivados de vícios, destacou a identificação de irregularidades no procedimento licitatório que embasou a celebração do contrato. Esses vícios, especificamente relacionados ao não atendimento dos requisitos do termo de referência e à ausência de demonstração da inviabilidade de competição, comprometem a legalidade e validade do contrato.

A anulação, com efeitos ex tunc, restaura o estado anterior, como se o contrato nunca tivesse sido celebrado. O Prefeito determinou a publicação nos meios oficiais de comunicação do município para conhecimento público e transparência administrativa, reforçando o compromisso com a prestação de informações claras à comunidade.

O Secretário Municipal de Saúde, Maycon Cristoffer Ribeiro Gonçalves, enquanto interveniente, destaca a importância da medida para a integridade dos processos administrativos, assegurando que as repartições competentes do município adotem as providências cabíveis e ajustes necessários decorrentes da anulação.

A decisão do Gabinete reflete o comprometimento da administração municipal com a legalidade, transparência e eficiência na condução dos processos licitatórios, assegurando a adequada aplicação dos recursos públicos em prol do interesse da população de Candeias do Jamari.