O vereador Gedeão do Edwilson Negreiros apresentou à Câmara Municipal de Porto Velho o Projeto de Lei que institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades Práticas, Estágio e Internato para estudantes de instituições privadas de ensino superior da área da saúde, com atuação na Rede Pública Municipal. A proposta tem como objetivo fortalecer a formação de futuros profissionais e ampliar a qualidade dos serviços prestados à população.
O texto do projeto estabelece que o programa será executado por meio de parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e instituições de ensino superior privadas, garantindo integração entre ensino, serviço e comunidade, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os principais objetivos estão a formação de profissionais alinhados aos princípios do SUS, a ampliação do atendimento humanizado, o estímulo à pesquisa científica e o fortalecimento da resolutividade dos serviços de saúde.
O projeto também define as atribuições do preceptor, profissional da rede pública responsável por acompanhar e supervisionar os estudantes durante suas atividades práticas. O preceptor deverá orientar os acadêmicos, zelar pela qualidade e segurança do atendimento, facilitar a integração entre ensino e serviço e atuar em ações de pesquisa e extensão. Cada instituição de ensino deverá indicar um docente supervisor para acompanhar pedagogicamente o processo de formação.
Outro ponto de destaque é a criação da Contribuição Científica, uma compensação de caráter indenizatório destinada aos preceptores. Essa contribuição será regulamentada por convênios específicos firmados entre o Município e as instituições de ensino superior, sem gerar qualquer ônus para o Município, ficando a responsabilidade do pagamento exclusivamente a cargo das instituições privadas.
Em sua justificativa, o vereador Gedeão Negreiros destaca que a iniciativa atende à necessidade de qualificação contínua dos serviços públicos de saúde e contribui para a formação de profissionais mais preparados para os desafios do atendimento à população. Ele ressalta que o modelo já é adotado em outras cidades brasileiras com resultados positivos, melhorando a integração entre teoria e prática e beneficiando diretamente os usuários do SUS.
O Projeto de Lei segue agora para análise das comissões competentes e, posteriormente, para votação em plenário. Caso aprovado, o Executivo terá até 90 dias para regulamentar a nova política pública.
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